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LEI COMPLEMENTAR TRIBUTÁRIA NA CONSTITUIÇÃO DE 1988

Fabio Canazaro
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Sinopse
A obra tem como objetivo geral a delimitação do campo de atuação da lei complementar em matéria de legislação tributária. Para tal finalidade, primeiro a lei complementar é examinada à luz dos princípios federativo e do Estado Democrático de Direito. Em seguida, são elencados os requisitos constitucionais para a edição da lei complementar, bem como analisadas outras questões relativas a este instrumento legislativo. Por fim, são analisadas as funções dessas fontes no Direito Tributário brasileiro, com atenção especial para a função de estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.

Categoria
Editora Livraria do advogado
ISBN-13 9788573483758
ISBN 857348375X
Edição 1 / 2005
Idioma Português
Páginas 115
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