LEI COMPLEMENTAR TRIBUTÁRIA NA CONSTITUIÇÃO DE 1988

A obra tem como objetivo geral a delimitação do campo de atuação da lei complementar em matéria de legislação tributária. Para tal finalidade, primeiro a lei complementar é examinada à luz dos princípios federativo e do Estado Democrático de Direito. Em seguida, são elencados os requisitos constitucionais para a edição da lei complementar, bem como analisadas outras questões relativas a este instrumento legislativo. Por fim, são analisadas as funções dessas fontes no Direito Tributário brasileiro, com atenção especial para a função de estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.