CADASTRE-SE
Sinopse
Nesta obra expõe toda a com tópicos enfatizando a Jurisprudência; Doutrina; Referências Constitucionais; Súmulas do STF, STJ e TRF; e ainda notas referentes a Declaração Universal dos Direitos do Homem; notas referentes ao Código Penal e legislação correlata; referências a lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB).
| Categoria | |
| Editora | Cl edijur |
| ISBN-13 | 9788588834286 |
| ISBN | 8588834286 |
| Edição | 1 / 2003 |
| Idioma | Português |
| Páginas | 213 |
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