LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE: UMA ANÁLISE SOB A ÓTICA DE AGENTES PÚBLICOS E ADVOGADOS

A nova LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE foi um projeto de lei apresentado ao Senado Federal do Brasil em 2016 pelo Senador Renan Calheiros e aprovado em 26 de abril de 2017 por 54 votos favoráveis e 19 contrários; isso após o relator Roberto Requião recuar e retirar do texto original pontos que poderiam intimidar, principalmente, magistrados e investigadores. Que a lei pretérita deveria ser alterada não havia dúvidas, uma vez que era marcada pela ausência de taxatividade dos tipos penais e a leveza de suas punições, gerando sensação de impunidade. Porém, após "corridas" e articulações para que a LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE fosse aprovada naquele momento e, principalmente, após os vetos do Presidente da República, aflorados e calorosos discursos, tanto favoráveis quanto contrários à nova Lei, se espalharam por todo o país a respeito de tudo que envolvia a novel legislação e o porquê de sua aprovação. Neste momento, nos corredores do prédio de Pós-Graduação stricto sensu da Universidade Católica de Minas Gerais não foi diferente; e, indo além, os professores Doutores Guilherme Coelho Colen e Pablo Alves de Oliveira, que ministravam a cadeira de Direito Penal e Direitos Humanos naquele semestre, propuseram a nós, alunos , todas às quintas-feiras à noite, um período de reflexões jurídicas e debates a respeito da LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE que estava prestes a vigorar em nosso ordenamento jurídico. Daí surgiu o grande interesse dos autores em "tentar" escrever uma obra não só comentando os artigos da NOVA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE, como de costume se faz, mas propondo abordar reflexões mais aprofundadas e até mesmo pontos divergentes dos autores dentro da própria obra. Dessa forma, o trabalho desenvolvido consistirá na análise da nova Lei de Abuso de Autoridade artigo por artigo, perpassando pelos apontamentos críticos em cada dispositivo, permitindo ao leitor a capacidade de se posicionar criticamente perante a nova legislação, podendo identificar posicionamentos convergentes ou divergentes no âmbito de atuação dos agentes públicos, bem como dos advogados e interessados no tema. Estamos abertos aos posicionamentos distintos e às sugestões para o aperfeiçoamento desta obra e esperamos contribuir para que os debates se aprimorem e as divergências de entendimento sejam minoradas em homenagem à Segurança Jurídica.