LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO E SEU IMPACTO NA ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA

A presente obra oferece um estudo atual sobre a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e o seu impacto sobre a atividade de inteligência no Brasil. Com a publicação da Lei de Acesso à Informação e a nova sistemática implementada a partir deseus dispositivos regulamentadores, houve a necessidade de uma releitura dos procedimentos que envolvem a produção e a salvaguarda das informações sensíveis, visando sua adequação às novas regras. Se, de um lado, a Lei de Acesso à Informação é importante ferramenta para as modernas democracias, pois entrega, ao destinatário do poder, instrumentos de controle direto dos atos praticados por seus representantes, de outro ela impacta frontalmente atividades de Estado que possuem, no sigilo, a sua marca essencial. A conformação da atividade de inteligência aos novos preceitos da Lei de Acesso à Informação é o objetivo da presente obra. À luz do direito comparado, de estudos de caso enfrentados pelos órgãos de inteligência do Brasil e das estatísticas em torno dos pedidos de acesso à informação nos órgãos do Poder Executivo Federal, nos três primeiros anos de vigência daquela lei, o livro pretende elucidar de que maneira o sigilo e a transparência podem conviver democraticamente em nosso país.