LEI DE IMPROBABILIDADE ADMINISTRATIVA COMENTADA

A corrupção é um mal que assola principalmente os países em desenvolvimento, sendo considerada no mundo inteiro, como a maior inimiga da Democracia e da Cidadania, comprometendo o processo civilizatório dos povos e condenando a imensa maioria a viver à margem dos direitos fundamentais. Por isso, doutrinadores de países como França, Itália, Espanha e Brasil, têm sustentado que a valoração do atuar do agente em prol do interesse público deve ser feita por um juízo de eqüidade, a partir das hipóteses exemplificativas da lei, onde a avaliação de que a conduta submeteu ou não o interesse público ao particular, é missão de controle do Poder Judiciário. Para tanto, a premissa básica desta possibilidade é o dever jurídico decorrente da democracia participativa e da cidadania responsável, que impõe a todos os cidadãos o dever de atuar dirigido a esta finalidade e a vinculação aos princípios que regem a Administração Pública. Este livro procura trazer esta nova dimensão da lei e possibilitar sua melhor compreensão e aplicabilidade, efetivando o dever jurídico de probidade imposto pela Constituição Cidadã, essencial ao desenvolvimento do nosso país.