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LEI DE MIGRACAO E LEGISLACAO COMPLEMENTAR

Jair Lot Vieira
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Sinopse
Lei de Migração (Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017) e Legislação Complementar: - Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados (Decreto nº 50.215) - Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados (Decreto nº 70.946) - Implementação do Estatuto dos Refugiados (Lei nº 9.474) - Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas (Decreto nº 4.246) - Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (Decreto nº 4.388) Inclui índice remissivo.
Categoria
Editora EDIPRO
ISBN-13 8552100037
ISBN 9788552100034
Edição 1 / 2017
Idioma Português
Páginas 128
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