LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

Ensina J.J. Gomes Canotilho que: ("Direito Constitucional e Teoria da Constituição", Coimbra: Livraria Almedina, 3ª ed., reimpressão, 1999, pág. 23). Nesse contexto e atenta à importância que a recente Lei de Responsabilidade Fiscal vem exercendo no Direito Público brasileiro, a LTr não poderia deixar de levar em consideração o ensinamento do ilustre professor português. Assim sendo, coloca-se ao dispor do leitor o presente opúsculo sob o título , no qual os autores oferecem uma visão doutrinária e jurisprudencial dos prolegômenos da lei (Capítulo I) e daquela tríade composta pelos orçamentos (Capítulo II), pela receita pública (Capítulo III) e pela despesa pública (Capítulo IV).