LEI DO(A) EMPREGADO(A) DOMÉSTICO(A)

Esta edição traz na íntegra e atualizada a Lei do(a) Empregado(a) Doméstico(a) - Lei 5.859/72 -; com as novidades trazidas pela Emenda Constitucional 72/2013 que; em linhas gerais; equipara o(a) trabalhador(a) doméstico (a) …s outras categorias de trabalhadores. Isso permite ao(a) trabalhador(a) doméstico(a) usufruir de todos os direitos trabalhistas; como férias; décimo terceiro salário; dentre outros.  certo que alguns direitos ainda carecem de regulamentação. No entanto; podemos dizer que tais empecilhos estão com os dias contados.