LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS

Constitui-se de anotações explicativas aos artigos da Lei 9.099/99, de colações jurisprudenciais pertinentes ao rito procedimental e, ainda, de referencias a legislações outras, que auxiliam na sua interpretação e aplicação. A surpreendente aceitação desta obra motivou sua revisão e ampliação, com acrescimo de anotações e novos arestos jurisprudenciais, incluindo anotações à recente Lei 10.259/01 e dos Juizados Especiais Civeis.