LEI Nº 8.666/1993 (SENADO FEDERAL)
Senado Federal
(0) votos | (0) comentários
Sinopse
Esta obra contém a Lei nº 8.666, também conhecida como Lei de Licitações e Contratos. Promulgada em 1993, ela regulamenta o inciso XXI do art. 37 da Constituição da República, ao instituir normas para licitações e contratos da Administração Pública.