LEI ORGÂNICA MPRJ ESQUEMATIZADA

LC 106/2003 - Lei Orgânica do MPRJ Esquematizada para Concursos.Mais de 250 questões com gabarito fundamentado.Inclui também a Lei 8625/1993 (Lei Nacional do MP) e a Lei 5891/2011 (Carreiras dos Servidores MPRJ).Inclui:LEI Nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências