LEIS DA COMUNICAÇÃO SOCIAL

Contém o texto da Lei de Imprensa devidamente actualizado, após a publicação da Lei n.º 2/99, de 13 de Janeiro, que revogou o Decreto-Lei n.º 85-C/75, de 26 de Fevereiro, com anotações abundantes. São ainda transcritos e anotados os seguintes diplomas: - Lei de Imprensa de 1975 - Lei da Televisão - Lei da Rádio - Estatuto da Imprensa Regional - Lei dos incentivos do Estado à Comunicação Social - Lei da Alta Autoridade para a Comunicação Social - Lei da Distribuição da Televisão por Cabo - Estatuto do Jornalista - Regulamento da Carteira de Jornalista Profissional - Regulamento do Depósito Legal - Regulamento do Serviço de Registo de Imprensa - Código da Publicidade - Lei de Defesa da Concorrência - Lei do acesso aos documentos da Administração