LEIS DE NORMAS GERAIS, REGULAMENTAÇÃO DO PODER EXECUTIVO ...
Andreas J. Krell
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Sinopse
A obra analisa a tendência da formulação de Políticas Nacionais mediante leis federais, as quais necessitam de uma regulamentação por parte do Poder Executivo para se tornar administrativamente viáveis para a maioria dos Municípios e Estados-membros. Nesse quadro, o Governo Federal assume, cada vez mais, o papel de coordenador e fiscal das políticas sociais.