LIMITES DE ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: A DEFESA NAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS
Arnaldo Silva Junior
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Sinopse
Este livro abarca temas como - a origem e a evolução histórica do minstério público; os excessos na condução dos inquéritos civis públicos; a responsabilidade pessoal do Promotor de Justiça por danos causados a terceiros; a utilização indevida da açã o Cível Pública, entre outros