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MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

Hugo De Brito Machado
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Sinopse
Nesta obra, o consagrado Autor examina em todos os seus aspectos a aplicação do mandado de segurança em matéria tributária, "excelente instrumento que nossa ordem jurídica coloca à disposição contribuinte para o controle da validade jurídica da tributação. Não apenas para o controle da legalidade e da constitucionalidade da exigência do tributo, mas também do lançamento tributário em todas as suas fases, e ainda, de todo e qualquer ato praticado por autoridade da Administração Tributária.".
Categoria
Editora Malheiros Editores
ISBN-13 8539203383
ISBN 9788539203383
Edição 9 / 2016
Idioma Português
Páginas 416
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