Sinopse
Neste livro, os autores produziram de forma abrangente um verdadeiro guia de estudos para o acadêmico, para o profissional de Direito e para aqueles que irão prestar concursos. Além disso, procuramos transmitir as informações indispensáveis sobre a legislação aplicável e o entendimento doutrinário e jurisprudencial concernente às matérias expostas.