MANUAL DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO

Esta obra abrange a implementação de dois institutos jurídicos do Direito Previdenciário - o Nexo Técnico Epidemiológico e o Fator Acidentário de Prevenção. O destaque normativo fica por conta da trigésima terceira norma regulamentadora editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (NR-33; Segurança e Saúde no Trabalho em Espaços Confinados). No campo jurisprudencial, o destaque é para a quarta súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal (DJU, de 9.5.2008), que expressamente vetou a utilização do salário mínimo como indexador ou base de cálculo de vantagens (inclusive o adicional de insalubridade) de servidor público ou de empregado, além de não possibilitar a substituição desse indexador por intermédio de decisão judicial.