MANUAL DOS CRIMES CONTRA O ERÁRIO: ANOTADOS E COMENTADOS

As nulidades processuais despertam especial interesse dos advogados criminalistas no exercício da defesa de seus constituintes na busca de vícios que afetem as garantias fundamentais proclamadas pela Constituição da República. Nessa perspectiva de eventuais desacertos processuais, os Operadores Jurídicos focam na exatidão e inteireza das formalidades e exigências legais, visando à estrita observância dos pressupostos do devido processo legal, do contraditório e do exercício da ampla defesa. Esse fascínio, em favor da segurança jurídica, ganhou especial atenção neste compêndio, ao aprofundar seus aspectos relevantes para a obediência, com justeza, dos procedimentos normativos. Traz também inovadora abordagem ao orientar os Operadores do Direito a promoverem a judicialização das decisões dos Tribunais de Contas, fonte primária de inúmeras demandas relativas à responsabilização penal em decorrência de atos administrativos na gestão pública. O acervo da mais recente jurisprudência de nossos tribunais ilustra a manifestação doutrinária das normas de regência, a se constituir como notável instrumento de consulta permanente para cotidiano forense. O Autor.