CADASTRE-SE
Sinopse
A nova constituição, em seu art. 5º, inc. LV, estendeu a garantia do contraditório e da ampla defesa a todos os litigantes e acusados, em qualquer processo judicial ou administrativo: "Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e os acusados em geral, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerente".
| Categoria | |
| Editora | Oab::Sc |
| ISBN-13 | 9788598304496 |
| ISBN | 8598304492 |
| Edição | 7 / 2006 |
| Idioma | Português |
| Páginas | 234 |
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