CADASTRE-SE
MANUTENÇÃO E RETIRADA DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS INVÁLIDOS
Andre Luiz Freire (0) votos | (0) comentários
Sinopse
A complexa questão dos vícios dos contratos e efeitos daí decorrentes; hipóteses em que, apesar dos vícios, o contrato deve ser mantido; convalidações obrigatórias; sustação determinada pelo Tribunal de Contas; existência, validade e eficácia das normas e dos contratos.
| Categoria | |
| Editora | Malheiros Editores |
| ISBN-13 | 9788574208893 |
| ISBN | 8574208892 |
| Edição | 1 / 2008 |
| Idioma | Português |
| Páginas | 208 |
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