MEDIDA PROVISÓRIA E A SUA CONVERSÃO EM LEI

"A reedição sucessiva e continuada das medidas provisórias gerou, como era de se esperar, graves distorções do sistema, criando um tipo de legislação "on line". A alta burocracia sabia que, a cada trinta dias, seria possível dar nova conformação aos textos provisórios. Não se pode surpreender, portanto, com a transformação de algumas propostas legislativas incipientes, alguns "rascunhos-" de projetos em medidas provisórias. É que se sabia, a priori, que, a cada trinta dias, haveria uma oportunidade de se introduzirem aperfeiçoamentos nos textos (...) O grande avanço institucional obtido com a Emenda Constitucional n. 32 está no osbstáculo que ela logrou colocar às secessivas reediçoes. O leitor encontrará na presente obra um percuciente estudo sobre significado da medida provisória no direito brasileiro, iluminado pela análise cuidadosa do tema no direito comparado, especialmente no direito italiano. As questões dogmáticas relevantes foram contempladas em toda a extensão. Mas o autor não se limitou a essa análise. O texto contém, ainda, um cuidadoso elenco de propostas de aperfeiçoamento do modelo de aplicação das medidas provisórias no ordenamento jurídico brasileiro. Trata-se, portanto, de mais uma importante obra que a academia de São Paulo oferece aos estudos de direito constitucional brasileiro." (Do prefácio, de Gilmar Ferreira Mendes)