MINI CODIGO ADMINISTRATIVO 2014

Os principais textos do Direito Administrativo brasileiro reunidos em um único volume, com projeto gráfico diferenciado que permite ao leitor mais agilidade e praticidade na pesquisa. A 14ª edição, além da Constituição Federal e suas emendas atualizadas, traz as normas relevantes promulgadas em 2013, dentre as quais a Lei 12.783/2013, sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica a nova Lei dos portos e o Decreto Federal 7.892/2013, que regulamenta o sistema de registro de preços.