MULTAS DE TRÂNSITO - DEFESA PRÉVIA E PROCESSO PUNITIVO

Neste Volume:ATO E PROCESSO ADMINISTRATIVOAto AdministrativoProcesso AdministrativoDEVIDO PROCESSO LEGALRetrospectiva HistóricaAspectos DimensionaisPROCESSO PUNITIVO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITOIlícito e Sanção AdministrativaInfração de TrânsitoEspécie do Gênero Processo AdministrativoPenalidadesMedidas AdministrativasInício do Procedimento PunitivoNotificação da AutuaçãoDefesa PréviaAlguns Aspectos sobre a ProvaJulgamento das AutuaçõesNotificação da Imposição da PenalidadeJunta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito - JARIRecursos à JARIRecursos aos Centran''s, ao Contrandife e ao ContranEspecificidades do Processo de Suspensão e CassaçãoEncerramento da Instância AdministrativaDIREITO DE PETIÇÃOMedidas AdministrativasMedidas JudiciaisProcuraçõesTEMAS PERTINENTESTelefone CelularCinto de SegurançaCarteira de Habilitação Suspensa