NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO ADMINISTRATIVO

Depois de esgotada a 2ª reimpressão da 2ª edição das nossas Noções Fundamentais de Direito Administrativo optámos pela elaboração de uma nova edição, com vista à atualização de vários pontos do texto, sem todavia proceder a alterações sistemáticas ou de conteúdo, como tinha acontecido com a 2ª edição − na qual havíamos procedido ao aditamento de duas novas Partes, sobre garantias dos administrados e os meios da atividade administrativa. Nesta nova edição, a alteração mais significativa verifica-se na Parte I, sobre a Organização Administrativa, pois sentimos a necessidade de a adaptar às profundas e extensas alterações legislativas que se têm vindo a verificar neste domínio (muitas delas ainda em curso). Efetivamente, os mais recentes problemas de ordem económico-financeira que o País atravessa têm levado a uma reflexão profunda sobre a extensão da organização administrativa portuguesa, em especial em certos setores da Administração Pública, e à redução do número de entidades (públicas ou privadas), com o intuito de reduzir custos e de promover uma maior eficiência operacional e eficácia da ação administrativa. Não podíamos, por isso, deixar de dar nota deste novo caminho.