NOVA LEI DA SÚMULA VINCULANTE: ESTUDOS E COMENTÁRIOS À LEI 11.417, DE 19.12.2006

O Autor comenta a Lei 11.417/2006, que regulamenta a Súmula Vinculante, artigo por artigo. A obra trata ainda das questões referentes à Súmula Vinculante, entre elas: o processo de transposição do concreto para o abstrato-geral; as principais inovações da nova lei; considerações gerais e comparações; estudos complementares (atritos com outros institutos); críticas à Súmula Vinculante.