NOVA LEI DE DROGAS COMENTADA

"A nova Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) foi publicada no dia 24.08.2006 e entrará em vigor no dia 08.10.2006. Os eixos centrais dessa nova legislação passam, dentre outros, pelos seguintes pontos: (a) pretensão de se introduzir no Brasil uma sólida política de prevenção ao uso de drogas, de assistência e de reinserção social do usuário; (b) eliminação da pena de prisão ao usuário (ou seja: em relação a quem tem posse de droga para consumo pessoal); (c) rigor punitivo contra o traficante e financiador do tráfico; (d) clara distinção entre o traficante "profissional" e o ocasional; (e) louvável clareza na configuração do rito procedimental e (f) inequívoco intuito de que sejam apreendidos, arrecadados e, quando o caso, leiloados os bens e vantagens obtidos com os delitos de drogas. Que nossos comentários (artigo por artigo) sejam úteis para o dia-a-dia forense"