NOVO CÓDIGO CIVIL - EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E TEXTOS SANCIONADOS
Neuto De Conto
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Sinopse
Compreensão do Código Civil como lei básica, mas não global, do Direito Privado, conservando-se em seu âmbito, por conseguinte, o Direito das Obrigações, sem distinção entre obrigações civis e mercantis, consoante diretriz já consagrada, nesse ponto, desde o Anteprojeto do Código de Obrigações de 1941, e reiterada
no Projeto de 1965.