NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL

Novo Código de Processo Civil - Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, com as alterações da Lei nº 13.256, de 4 de fevereiro de 2016. Inclui: Textos vetados, Razões dos vetos, Notas com as normas citadas e Índice remissivo. O novo Código de Processo Civil é o primeiro a ser aprovado após a redemocratização do país. Elaborado com grande participação da sociedade, tem por objetivos centrais atender à garantia do amplo direito de defesa e do contraditório, à duração razoável do processo legal e à eficácia das decisões judiciais. Principais mudanças: Priorização da conciliação antecipada, Celeridade dos processos, Ordem cronológica para julgamento de processos, Redução de recursos, Facilitação no processo de divórcio, Conversão de ações individuais em coletivas, Fortalecimento da igualdade nas decisões de casos idênticos, Determinação de que decisões de tribunais superiores orientem casos semelhantes e Extensão do prazo para pagamento de dívida de pensão alimentícia.