O CONGRESSO CONTRA A SOBERANIA POPULAR: A INCONSTITUCIONALIDADE DE IMPEACHMENT SEM CRIME DE RESPONSABILIDADE
Carlos Valder Do Nascimento
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Sinopse
O volume aborda a questão relacionada ao impeachment de Dilma Rousseff pelo Congresso Nacional, tendo em vista que não observou o devido processo legal e, sobretudo, a instrução contraditória e a ampla defesa de instrumentos assegurados pela Constituição da República.