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O CONGRESSO CONTRA A SOBERANIA POPULAR: A INCONSTITUCIONALIDADE DE IMPEACHMENT SEM CRIME DE RESPONSABILIDADE

Carlos Valder Do Nascimento
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Sinopse
O volume aborda a questão relacionada ao impeachment de Dilma Rousseff pelo Congresso Nacional, tendo em vista que não observou o devido processo legal e, sobretudo, a instrução contraditória e a ampla defesa de instrumentos assegurados pela Constituição da República.

Categoria
Editora Editus - Editora da UESC
ISBN-13 9788574554754
ISBN 8574554758
Edição 1 / 2018
Idioma Português
Páginas 174
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