O DIREITO A TER DIREITOS

A relação que identifica a cidadania e a educação como direito social, no Brasil, estabelecida em diversos documentos legais - Constituições Federal e Estaduais, LDB, Estatuto da Criança e do Adolescente, entre outros -, vem sendo defrontada com a constatação de que sua ocorrência só se dá por meio das concessões ofertadas pelo Estado. Como quimera política, a cidadania brasileira ainda está distante de sua plena realização, e o direito à educação, tido como uma das condições para o seu exercício, encontra vigorosos obstáculos. Por meio de uma exposição que procura as origens e o sentido político desta relação entre cidadania e educação, os textos aqui apresentados expressam no seu conjunto o impasse de uma sociedade que se pretende democrática, onde o cidadão tem direito a ter direito, frente à realidade brasileira em que a exclusão social impera.