O DOENTE MENTAL E O DIREITO

Neste trabalho, objetivou-se basicamente examinar a situação dos doentes mentais, verificando se as leis específicas de proteção e de assistência, se os dispositivos do Código Penal que tratam da inimputabilidade e da medida de segurança e se o Código Civil que discorre sobre a incapacidade favorecem uma assistência custodial, dificultam ou impossibilitam mudanças que venham a integrar o doente mental à sociedade. Conclui-se por defender a participação do estado na saúde, e, especialmente, na saúde mental.