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O EFEITO VINCULANTE

Joao Luis Fisher Dias
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Sinopse
A aplicação do Efeito Vinculante na realidade jurídica brasileira. Experiências da ?commom law?. As alterações constitucionais e sua interpretação a luz da teoria do ?stare decisis? Método de interpretação jurídica aplicável aos precedentes jurisprudenciais

Categoria
Editora Iob::Thomson
ISBN-13 9788576470335
ISBN 8576470330
Edição 1 / 2004
Idioma Português
Páginas 142
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