O NOVO REGIME JURÍDICO MANDADO DE SEGURANÇA

O MANDADO DE SEGURANÇA é reconhecido como a mais brasileira das construções jurídicas. Fruto da influência de vários matizes surgiu e consolidou-se, nesses setenta e três anos de existência, desde a primeira lei que o disciplinou, como o mais relevante instrumento cível de defesa contra abusos e ilegalidades praticadas, ou ameaças de prática de atos de quaisquer autoridades públicas, de qualquer natureza. [...] O maior mérito que vislumbro na nova lei do mandado de segurança - a de n. 12.016/2009 - é, exatamente, o de não terem, os seus elaboradores, resolvido desmontar o sistema preexistente, para construírem algo absolutamente novo, destruindo edifício sólido, que estava a necessitar, tão somente, de aperfeiçoamento. [...] Espera-se com este livro contribuir para o melhor entendimento desse que, como antes se realçou, é a mais relevante e a mais brasileira das ações constitucionais cíveis.