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O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA CONTRAPARTIDA NA SEGURIDADE SOCIAL

Uendel Domingues Ugatti
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Sinopse
O autor analisa o conteúdo normativo e a vinculação do legislador ordinário frente ao princípio constitucional da contrapartida na seguridade social, previsto no art. 195, § 5º, da CF/88, enfrentando questões como o conceito de seguridade social e seu desenho na Constituição; as diferenças entre princípios e regras como espécies do gênero norma; os princípios constitucionais, o custeio e a vinculação entre as receitas e as despesas da seguridade social; o planejamento constitucional e a obrigatoriedade de elaboração dos planos de custeio e de prestações, seguindo critérios atuariais; e o respectivo entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Categoria
Editora Ltr
ISBN-13 9788536103587
ISBN 8536103582
Edição 1 / 2003
Idioma Português
Páginas 118
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