O PROTESTO EXTRAJUDICIAL DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA PRÉVIO À EXECUÇÃO FISCAL

Novo capítulo: A Obrigatoriedade do Protesto Prévio da CDA como Consequência Lógica de uma Interpretação Sistêmica do Ordenamento Jurídico. CONFORME: - Novas normas estaduais que permitem o protesto de Certidões de Dívida Ativa. - Novos dados de eficácia do protesto extrajudicial da dívida ativa (IEPTB). Inclui considerações sobre o funcionamento dos Tabelionatos de Protesto de Títulos A obra "O Protesto Extrajudicial de Certidões de Dívida Ativa Prévio à Execução Fiscal", de Carlos Rogério de Oliveira Londe, é fruto de dissertação de mestrado, de assunto atual e relevante. Trata-se de um trabalho imponente, denso e comprometido, de grande expressão teórica. Um dos aspectos mais interessantes e originais do livro consiste na aprofundada comparação entre o protesto de CDA e a execução fiscal com base no percentual de recuperação de crédito, no prazo de duração, na litigiosidade e no custo, apontando, ainda, a proporcionalidade entre o valor cobrado e o custo e a efetividade das duas modalidades de cobrança da dívida ativa. Outrossim, foram destacados neste trabalho alguns cenários envolvendo a execução fiscal e o protesto de CDA, na tentativa de se verificar a possibilidade ou não de os institutos conviverem entre si, trazendo seus aspectos negativos e positivos.