OS CONTROLES EXTERNO E INTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

O presente livro busca dissecar os meandros, conceitos e fundamentações dos controles externo e interno da Administração e da instituição Tribunal de Contas, alcançando, dessarte, o administrador público em sua práxis, observando, também, o liame necessário entre o comando constitucional-legal e a gestão efetiva da coisa pública. Perpassa o conteúdo específico do controle, suas conceituações, suas classificações, suas fontes legais e, principalmente, a praticidade de seus mecanismos, seu real alcance e suas efetivas possibilidades. Por fim, poderemos verificar a sua evolução no estágio hodierno da Administração Pública. Importa notar a principal característica do sistema de controle: a imposição de um limite, ou seja, a definição de um marco intransponível para o gestor da coisa pública. É, por assim dizer, a garantia de aplicação dos princípios norteadores da Administração Pública, mormente os da legalidade, legitimidade e economicidade.