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POLÍTICAS PÚBLICAS NO ESTADO CONSTITUCIONAL

Thiago Lima Breus
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Sinopse
Este trabalho analisa uma das modalidades de ação estatal típica do Estado Constitucional - o modelo de Estado conformado por uma Constituição, cujas normas - regras, princípios e diretrizes - são dotadas de plena e imediata eficácia e detêm uma carga axiológica explícita, relacionada à promoção da dignidade da pessoa humana e dos direitos fundamentais, dela decorrentes.

Categoria
Editora Fórum
ISBN-13 9788577000777
ISBN 857700077X
Edição 1 / 2007
Idioma Português
Páginas 287
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