POLÍTICAS PÚBLICAS NO ESTADO CONSTITUCIONAL
Thiago Lima Breus
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Sinopse
Este trabalho analisa uma das modalidades de ação estatal típica do Estado Constitucional - o modelo de Estado conformado por uma Constituição, cujas normas - regras, princípios e diretrizes - são dotadas de plena e imediata eficácia e detêm uma carga axiológica explícita, relacionada à promoção da dignidade da pessoa humana e dos direitos fundamentais, dela decorrentes.