Sinopse
Trata-se de um curso prático para solucionar eventuais imprecisões, servindo como auxílio a todos que precisem de direção para a solução da disciplina, seja na esfera judicial, seja na extrajudicial, apresentando normas atualizadas, inclusive a alteração ocorrida no Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007 (Regulamento de Prestação Continuada), através do Decreto Nº 6.564, de 12 de setembro de 2008, publicado no DOU de 15.9.2008.