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PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA

Regina Helena Costa
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Sinopse
A voracidade fiscalista de nosso tempo tem um limite: a capacidade tributária. O princípio, restaurado pela CF de 1988 (art. 145, § 1o), é um dos pontos fundamentais das garantias individuais nela inseridas – e raramente observada pelas autoridades fiscais. As conseqüências do seu desrespeito são aqui analisadas com a indicação dos remédios cabíveis.

Categoria
Editora Malheiros Editores
ISBN-13 9788539201457
ISBN 8539201453
Edição 4 / 2012
Idioma Português
Páginas 166
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