CADASTRE-SE
PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE TRIBUTARIA NA CONSTITUIÇÃO DE 1988
Yoshiaki Ichihara (0) votos | (0) comentários
Sinopse
Analisa o perfil da Constituição, as regras e os princípios estabelecidos e os vetores da legalidade tributária. Conclui que, na Constituição vigente, os veículos normativos para instituir, aumentar e reduzir tributos são as leis complementares, ordinárias e delegadas e as medidas provisórias.
| Categoria | |
| Editora | Atlas |
| ISBN-13 | 9788522411566 |
| ISBN | 8522411565 |
| Edição | 1 / 1995 |
| Idioma | Português |
| Páginas | 144 |
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