PRINCIPIOS DE COOPERACAO JUDICIAL PENAL INTERNACIONAL NO PROTOCOLO DO MERCOSUL

O trabalho analisa o conteúdo e alcance do Protocolo de assistência jurídica mútua em assuntos penais projetado para o Mercosul, comparando-o com o documento que lhe serviu de base: o acordo bilateral na mesma matéria já firmado entre Brasil e Uruguai. Raúl Cervini oferece um diagnóstico jurídico penal e processual penal do Mercosul e dedica-se aos aspectos gerais, fundamentos e alcance da moderna cooperação judicial penal internacional. A seguir, são expostos os limites dogmáticos da moderna cooperação penal internacional, elaborados por Juarez Tavares.