PRINCÍPIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO

Não restam mais dúvidas, hoje, acerca da força vinculante dos princípios gerais do direito administrativo brasileiro, reconhecidos, implícita ou explicitamente, pela Constituição da República. Esse feliz avanço acarreta, porém, novas dificuldades e tarefas para a ciência do direito administrativo. Na medida em que os princípios se consagram como espécies normativas, influenciando validamente condutas públicas e privadas, resta necessário chegar a consensos doutrinários mínimos a respeito de seu conteúdo jurídico, seu grau de vinculatividade e seus destinatários. É nesse contexto que a presente obra se insere. Mediante reflexões de diversos especialistas em direito administrativo, são abordados os princípios da legalidade e da segurança jurídica, da impessoalidade e da igualdade, da moralidade e da razoabilidade, da publicidade e da motivação, da eficiência e, igualmente, da supremacia e da indisponibilidade do interesse público. Para cada princípio, são unidos pelo menos dois capítulos de autores distintos no intuito de se demonstrar a complexidade do tema, bem como as convergências e divergências acadêmicas a seu respeito. Com isso, espera-se que o leitor obtenha uma visão razoavelmente ampla e crítica dos princípios abordados, colhendo subsídios para interpretá-los e aplicá-los adequadamente aos casos concretos.