CADASTRE-SE
PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO
Lucia Valle Figueiredo (0) votos | (0) comentários
Sinopse
Sumário - O ato de inscrição da dívida ativa e o devido processo legal; As funções e autonomia atípicas dos tribunais administrativos - breve ensaio; A 'Reformatio in pejus' no processo administrativo/ Processo administrativo fiscal - função, natureza e objeto; Considerações sobre o processo administrativo previdenciário e o 'Due Process of Law'.
| Categoria | |
| Editora | Max limonad |
| ISBN-13 | 9788586300868 |
| ISBN | 8586300861 |
| Edição | 1 / 2001 |
| Idioma | Português |
| Páginas | 171 |
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