PROCESSO ELEITORAL E SEGURANÇA JURÍDICA: PRINCÍPIOS DA ANUALIDADE ELEITORAL E ESTABILIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA
Paulo Henrique De Mattos Studart
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Sinopse
O Regime Democrático e a Realização de Eleições
Controle do Processo Eleitoral
Controle do Processo Eleitoral
O Princípio da Anualidade Eleitoral
O Princípio da Anualidade Eleitoral e os Atos Judiciais