PROCESSO PENAL DIDÁTICO

CONFORME: - MP 870/19 - Determina a atuação da AGU em inquéritos policiais e processos judiciais envolvendo determinados agentes de segurança pública - Lei 13.804/19 - Prevê medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação - Lei 13.793/19 - Prevê o acesso de advogados a processos e procedimentos eletrônicos - Lei 13.774/18 - Altera a Lei de Organização da Justiça Militar da União - Lei 13.772/18 - Tipifica o registro não autorizado da intimidade sexual - Lei 13.771/18 - Acrescenta causas de aumento de pena ao feminicídio - Lei 13.769/18 - Prevê a prisão domiciliar de gestantes, mães de criança e responsáveis por pessoa com deficiência - Lei 13.728/18 - Modifica a contagem de prazos nos Juizados Especiais - Lei 13.721/18 - Estabelece prioridade para a realização de exame de corpo de delito - Lei 13.718/18 - Altera a ação penal dos crimes contra a dignidade sexual e acrescenta crimes - Lei 13.715/18 - Modifica a perda do poder familiar em razão da prática de crimes - Res. 183/18 do CNMP - Acordo de não persecução penal O LEITOR ENCONTRARÁ: - Esquemas e tabelas - Questões comentadas de concursos públicos - Síntese ao final dos capítulos - Jurisprudência atualizada do STF e do STJ - Legislação e julgados de Direitos Humanos - Estudo interdisciplinar das matérias