PROCESSO PENAL

Este livro tem por escopo explorar o instituto da reserva de jurisdição, analisando suas origens, motivações e consequências. Além disso, estabelece os critérios para que sejam eleitas as situações que devem ser submetidas a ela quando não houver previsão expressa no ordenamento jurídico, além de aplicá-lo ao âmbito do Processo Penal, avaliando a necessidade de sua aplicação nos meios de prova e nos meios de obtenção de prova. A reserva de jurisdição consiste no impedimento de outros órgãos exercerem atividades pertencentes ao núcleo essencial da função jurisdicional, sendo corolário do princípio da separação dos poderes, um dos pilares do Estado Democrático de Direito. O instituto da reserva de jurisdição é conhecido, mas ainda pouco estudado, de modo que sua utilização acaba se restringindo às previsões expressas no ordenamento. Todavia, não se pode ignorar a necessidade de estender a exigência de decisão judicial a situações não positivadas quando afetados bens protegidos constitucionalmente. No Processo Penal, sua definição é de enorme importância, tendo em vista que nas fases de investigação preliminar e de instrução criminal é frequente a necessidade de serem perpetradas medidas que afetam direitos fundamentais para a coleta de elementos de prova. Destacamos que os meios de obtenção de prova invasivos, comumente utilizados na persecução penal, também são utilizados para subsidiar a atuação das Comissões Parlamentares de Inquérito, que representam uma realidade inafastável do cenário político brasileiro. Assim, por meio do estudo da reserva de jurisdição aplicada à realidade da investigação levada a cabo nos inquéritos parlamentares, este livro pretende contribuir para a legalidade da atuação desse importante instrumento de fiscalização do Poder Executivo pelo Poder legislativo.