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PROTEÇÃO DE DADOS E COOPERAÇÃO TRANSNACIONAL: TEORIA E PRÁTICA NA ALEMANHA, ESPANHA E BRASIL

Carlos Bruno Ferreira Da Silva
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Sinopse
Trata-se de uma investigação de direito comparado que analisa as características do direito fundamental à proteção de dados na União Europeia, com destaque ao estudo da realidade constitucional, jurisprudencial e legislativa de Alemanha e Espanha, e compara com o modo como é feita a proteção de dados pessoais no Brasil, através da interpretação da nossa Constituição e da legislação existente, conforme a jurisprudência do STF e do STJ.
Categoria
Editora Arraes Editores
ISBN-13 8582380569
ISBN 9788582380567
Edição 1 / 2014
Idioma Português
Páginas 284
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