PROTEÇÃO DO TRABALHADOR ESTRANGEIRO NÃO DOCUMENTADO: DE ACORDO COM OS DIREITOS HUMANOS E NA NOVA LEI DE MIGRAÇÃO

Qual é o direito ao trabalho e ao seguro social do imigrante em situação irregular? Qual a validade e os efeitos do contrato de trabalho do estrangeiro não documentado de acordo com os Direitos Humanos e a Lei de Migração? Questões que ganharam importância com o novo cenário global de milhões de migrantes, com reflexos inclusive no Brasil, e com a revogação do Estatuto do Estrangeiro e a entrada em vigor da nova Lei de Migração, com o potencial de mudar substancialmente a política migratória. Este livro discorre sobre os direitos da pessoa que se encontra em situação migratória irregular em território nacional tanto ao trabalho quanto a ser segurado da previdência social. Com aporte nas teorias críticas do Direito de Jurgen Habermas e de Seyla Benhabib, o autor advoga em contrário ao entendimento convencional da jurisprudência e da doutrina de que a condição de não documentado afeta negativamente as relações jurídicas e os direitos adquiridos pelo estrangeiro enquanto inserido na sociedade brasileira. Conforme arrazoado, as convenções internacionais de Direitos Humanos, consagradas pela Constituição e pela nova Lei de Migração, estabelecem direitos exigíveis e judicializáveis de igualdade e de não discriminação, como também remetem a pertença de direitos humanos a todos, sendo irrelevante à titularidade e ao exercício dos direitos humanos ao trabalho decente e ao seguro social o status de não cidadão ou se a presença no território é indesejada para a política migratória.