PUNIBILIDADE NO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

A punibilidade no Sistema Financeiro Nacional obriga que se faça uma abordagem do bem jurídico tutelado, inserido que está, no Direito Penal Econômico. Situada esta questão, passa-se à análise da legislação criminal existente, especificamente dos artigos de lei que mais suscitam discussões e polêmicas, sujeitas que estão as instituições financeiras. A discussão é oportuna porque traz para o debate, dentre outros, aspectos da Lei complementar n° 105/01 (disciplinou o delito de violação do sigilo bancário), bem como das Leis 4.595/64, (estruturou o S.F.N.), 7.492/86 {estabeleceu os crimes de "colarinho branco"), 9.613/98 (lei de lavagem de valores) e 10.303/01 (alterou a legislação societária e a que criou a C.V:M., definindo os crimes contra o mercado de capitais), com abordagem jurisprudencial; dado o seu alcance, há de ser considerada de grande importância para o cenário editorial brasileiro tendo que a análise versa sobre temas muito pouco sedimentados na comunidade jurídica.