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RECEITAS NÃO TRIBUTÁRIAS: (TAXAS E PREÇOS PÚBLICOS)

Regis Fernandes De Oliveira
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Sinopse
Limites do comportamento do Estado em face das receitas obtidas em decorrência de seu patrimônio e de suas atividades, examinando a relação entre taxa e preço, a formação e os limites dos preços públicos, desenvolvendo a teoria dos preços públicos. Exame de casos concretos como o uso de bem público por particular, receitas decorrentes de obras públicas, serviço postal, telegráfico, custas e emolumentos, pedágio etc.

Categoria
Editora Malheiros Editores
ISBN-13 9788574205168
ISBN 8574205168
Edição 2 / 2003
Idioma Português
Páginas 176
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